AREsp 2875353 - ACORDAO

AREsp 2875353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque a pretensa revisão exigiria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NEYLSON RAMOS PEREIRA; Agravante: SEVERINO RAMOS PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEYLSON RAMOS PEREIRA

Agravante

SEVERINO RAMOS PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica, direta e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se cabe anulação de julgamento pelo Tribunal do Júri nas circunstâncias do caso, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque a pretensa revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a anulação do julgamento pelo Júri não se mostra cabível no caso, por não configurar hipótese excepcional de manifesta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental