AREsp 2952381 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ por analogia ao art. 1.021, § 1º, do CPC.

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Parties
Agravante: PHILIP KOBUCHI OLIVER JULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Colegialidade
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Colegialidade

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Parties

PHILIP KOBUCHI OLIVER JULIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ por analogia ao art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Acórdão por unanimidade no sentido de não conhecer do agravo regimental.