AREsp 2330874 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, mantendo-se assim os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF que impedem o conhecimento...

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Parties
Agravante: TERRAVIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos

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Parties

TERRAVIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, mantendo-se assim os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.