AREsp 2933707 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do recurso quando a impugnação é genérica.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PAULO ROGERIO DE SOUZA; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Livramento Condicional, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
PAULO ROGERIO DE SOUZA
Agravante
Ministro Presidente desta Corte
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Se o acórdão regional teria exigido requisitos não previstos no art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional, usando como critério impeditivo o tempo restante de pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do recurso quando a impugnação é genérica.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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