AREsp 2909825 - ACORDAO

AREsp 2909825 - ACORDAO

Houve ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula n. 283/STF e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), o que, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RIKELME DA SILVA OLIVEIRA; Agravado: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmulas N. 283 E 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIKELME DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação clara, precisa e frontal aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial pode ser impugnada parcialmente ou deve ser impugnada em sua integralidade?

Ratio Decidendi

Houve ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula n. 283/STF e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), o que, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo possível impugnar apenas partes dela.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.