REsp 2161494 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e reapresentação genérica das razões do recurso especial é insuficiente, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; não se aplicou a...

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Parties
Agravante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno contra decisão que não conheceu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica e reapresentação das mesmas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e reapresentação genérica das razões do recurso especial é insuficiente, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.