AREsp 2857648 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese de que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela QUALITY SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA FINANCIAMENTO LTDA. da decisão da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 94/97, que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação à incidência do óbice da Súmulas 7 do STJ. A parte agravante sustenta que, nas razões de agravo em recurso especial, demonstrou "violação aos artigos 8º e 833, inciso V, ambos do Código de Processo Civil; artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; artigo 3º, parágrafo único, da Lei Nº 6.830/80, bem como violação jurisprudencial, os Agravantes impugnaram especificamente a decisão denegatória, logo, ausente a ocorrência da Súmula Nº 7, do STJ" (e-STJ fls. 315/316). Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 326). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese de que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. De fato, a decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação à incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, aplicada pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. Da leitura das razões do ag ravo interno, observa-se que a ora agravante, mais uma vez, deixou de atacar devidamente esse fundamento. Limitou-se a afirmar, de modo superficial, que demonstrou "violação aos artigos 8º e 833, inciso V, ambos do Código de Processo Civil; artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; artigo 3º, parágrafo único, da Lei Nº 6.830/80, bem como violação jurisprudencial, os Agravantes impugnaram especificamente a decisão denegatória, logo, ausente a ocorrência da Súmula Nº 7, do STJ" (e-STJ fls. 315/316). Oportuno destacar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente a mera exposição da tese recursal, como ocorreu no caso. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.