AREsp 2905290 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: ALEXANDRE NICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ALEXANDRE NICOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal em ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.