AREsp 2823037 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a revisão das premissas fático-probatórias firmadas...

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Parties
Agravante: IGOR COUTINHO MESQUITA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

IGOR COUTINHO MESQUITA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a revisão das premissas fático-probatórias firmadas nas instâncias ordinárias não é cabível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.