AREsp 2945068 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, confirmando decisão singular pela qual não foi conhecido o agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics: Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj

Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Penal Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
2 Se o acórdão afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta fundamentação genérica
3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

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