AREsp 2939850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

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Parties
Agravante: CLETON LEITE MALTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

CLETON LEITE MALTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial