AREsp 2491220 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339 do STF e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não ostenta repercussão geral, razão pela qual aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal exigindo exame pormenorizado de todas as alegações
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter seguimento negado em razão do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339 do STF e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não ostenta repercussão geral, razão pela qual aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.