AREsp 2833869 - ACORDAO

AREsp 2833869 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo destinado a afastar a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SAMUEL SABINO BENFICA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL SABINO BENFICA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo destinado a afastar a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental