AREsp 2926813 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e permanece a inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: AILTON ANTÔNIO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

AILTON ANTÔNIO REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e permanece a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental