AREsp 2970625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não atacou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015 que exigem impugnação específica para afastar o óbice...

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Parties
Agravante: SAMUEL BEZERRA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

SAMUEL BEZERRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Cabe agravo regimental quando ausente impugnação específica, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não atacou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015 que exigem impugnação específica para afastar o óbice de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.