AREsp 2791610 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do ônus da dialeticidade), motivo pelo qual aplicou‑se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; ademais, não restou demonstrado que o conhecimento do recurso não exigiria reexame de provas (Súmula...

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Parties
Agravante: CAIO MACHADO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

CAIO MACHADO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do ônus da dialeticidade), motivo pelo qual aplicou‑se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; ademais, não restou demonstrado que o conhecimento do recurso não exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.