AREsp 2977695 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a impossibilidade de análise de violação de normas constitucionais e a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF) nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, de modo que incidiu...

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Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

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Parties

ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a impossibilidade de análise de violação de normas constitucionais e a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF) nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.