AREsp 2929729 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido por ausência de impugnação específica e suficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ (com base também no art. 932 do CPC/2015); além disso, a matéria relativa à suposta atuação como 'mula' não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento e sendo vedada a análise em recurso especial conforme Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO PAREDES ROMEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

LUIS FERNANDO PAREDES ROMEIRO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por ausência de impugnação específica e suficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ (com base também no art. 932 do CPC/2015); além disso, a matéria relativa à suposta atuação como 'mula' não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento e sendo vedada a análise em recurso especial conforme Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.