AREsp 2959968 - ACORDAO

AREsp 2959968 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e à suposta quebra da cadeia de custódia), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando o art. 932 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VALDENI TAVARES; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDENI TAVARES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e à suposta quebra da cadeia de custódia), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando o art. 932 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental