REsp 2189587 - DECISAO

REsp 2189587 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, restando aplicada a Súmula 182/STJ; ademais não se demonstrou que as teses suscitadas dispensariam o reexame do...

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Parties
Agravante: BRUNO FELIPE FERREIRA VIER; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena

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Parties

BRUNO FELIPE FERREIRA VIER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a tese deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de dialeticidade na peça recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, restando aplicada a Súmula 182/STJ; ademais não se demonstrou que as teses suscitadas dispensariam o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual incide a Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se