AREsp 2969948 - ACORDAO

AREsp 2969948 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não sendo possível suprir, no agravo regimental, deficiências...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAICON PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON PAULINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ante impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não sendo possível suprir, no agravo regimental, deficiências arguidas tardiamente em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.