AREsp 2973906 - ACORDAO

AREsp 2973906 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou distinção entre os julgados citados e o caso concreto, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADRIANA PRESTES BELINASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA PRESTES BELINASO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou distinção entre os julgados citados e o caso concreto, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.