AREsp 2971811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia conhecer do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: ANDRÉ RICIERI TELÓ BUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

ANDRÉ RICIERI TELÓ BUSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.