AREsp 3002630 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido; ainda, é descabido pleitear...

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Parties
Agravante: SYLVIO ARRUDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

SYLVIO ARRUDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Se é admissível a concessão de habeas corpus de ofício como forma de obstar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido; ainda, é descabido pleitear habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar o pleito de concessão de habeas corpus de ofício