AREsp 2994476 - ACORDAO

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Por não ter a defesa impugnado de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), incide o enunciado da Súmula 182/STJ e, com apoio no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HENDRICK DANILO TERRA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

HENDRICK DANILO TERRA ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa impugnado de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), incide o enunciado da Súmula 182/STJ e, com apoio no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental