AREsp 2886575 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de ofensa aos arts. 1º-5º do Decreto n. 22.626/1933 e art. 591 do CC e a incidência da Súmula n. 7), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as partes agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o recurso especial não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de ofensa aos arts. 1º-5º do Decreto n. 22.626/1933 e art. 591 do CC e a incidência da Súmula n. 7), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.