AREsp 2986197 - ACORDAO
Por não ter havido impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada — inclusive quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e à ausência de cotejo analítico — aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: ADRIANO BIFF DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ADRIANO BIFF DE SOUZA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
- 3 Necessidade de cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter havido impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada — inclusive quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e à ausência de cotejo analítico — aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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