AREsp 2947393 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ), tampouco demonstrou que a solução da controvérsia fosse independente do reexame de elementos de convicção dos autos; portanto, o agravo não se mostrou viável e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: PEDRO RAONI DE GODOY CHAPINA; Agravado (decisão De Relatoria): Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

PEDRO RAONI DE GODOY CHAPINA

Agravante

Ministro Humberto Martins

Agravado (decisão De Relatoria)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ), tampouco demonstrou que a solução da controvérsia fosse independente do reexame de elementos de convicção dos autos; portanto, o agravo não se mostrou viável e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.