AREsp 2953053 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial original não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROVILSON JOSÉ NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado (virtually, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas/stj
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmulas/stj

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Parties

ROVILSON JOSÉ NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado (virtually, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial original não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (ausência de prequestionamento).
  • Negar provimento ao agravo interno.