AREsp 2897047 - ACORDAO

AREsp 2897047 - ACORDAO

O agravo interno deve ser provido somente se demonstrado que o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e arguida, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; constatada a ausência de impugnação específica quanto à falta de similitude fática entre arestos, incide o art. 932, III, do CPC (e, por analogia, a Súmula 182/STJ), impondo a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE CONTTE DO NASCIMENTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Art. 932, III, CPC, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Similitude Fática
Processual Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Art. 932, Iii, CPC Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE CONTTE DO NASCIMENTO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser provido somente se demonstrado que o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e arguida, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; constatada a ausência de impugnação específica quanto à falta de similitude fática entre arestos, incide o art. 932, III, do CPC (e, por analogia, a Súmula 182/STJ), impondo a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial