AREsp 2723697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e o STJ não aprecia violação constitucional de forma reflexa.

Parties
Agravante: WILLIAN ROSA DE LIMA; Agravado: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Violação Reflexa Ou Indireta a Dispositivos Constitucionais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Violação Reflexa Ou Indireta a Dispositivos Constitucionais Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN ROSA DE LIMA

Agravante

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de suposta violação reflexa ou indireta a dispositivos constitucionais
  3. 3 Se houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial e de violação a dispositivos infraconstitucionais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e o STJ não aprecia violação constitucional de forma reflexa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.