AREsp 2788052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reiterar argumentos anteriores, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve omissão a ser...

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Parties
Agravante: LÍGIA OLIVEIRA DO CARMOS; Réu: TS2 Participações Ltda.; Réu: Condomínio Horizontal Monte Hermon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

LÍGIA OLIVEIRA DO CARMOS

Agravante

TS2 Participações Ltda.

Réu

Condomínio Horizontal Monte Hermon

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reiterar argumentos anteriores, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve omissão a ser suprida pelo STJ, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, §2º, do CPC.