AREsp 2965805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, aplica-se a vedação ao reexame de matéria que dependeria de revisão do contexto...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS AIRES; Agravante: MARTA TEREZINHA GARGEZ BARNECHE; Agravada: FUNDACAO BRTPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Coisa Julgada Liquidação De Sentença

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Parties

ANTÔNIO CARLOS AIRES

Agravante

MARTA TEREZINHA GARGEZ BARNECHE

Agravante

FUNDACAO BRTPREV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, aplica-se a vedação ao reexame de matéria que dependeria de revisão do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial