AREsp 2933288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que determinaram sua inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC; ademais, é incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão do não provimento do agravo interno, porquanto este não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Usucapião Extraordinária, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Usucapião Extraordinária Preclusão

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Parties

MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que determinaram sua inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC; ademais, é incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão do não provimento do agravo interno, porquanto este não inaugura nova instância.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.