AREsp 2896130 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões apresentadas pelo agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o Recurso Especial (intempestividade), caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência;...

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Parties
Agravante: MARCIO PONZINI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Intempestividade Do Recurso, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Intempestividade Do Recurso Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

MARCIO PONZINI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
  2. 2 Se impugnação apresentada apenas no Agravo Interno configura inovação recursal e é atingida pela preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC quanto à imposição de multa processual

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões apresentadas pelo agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o Recurso Especial (intempestividade), caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil