AREsp 2910329 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC, a impugnação deve atingir integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo a...

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Parties
Agravante: CONSTRUACO COMERCIO DE FERRAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal

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Parties

CONSTRUACO COMERCIO DE FERRAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC diante de recurso supostamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC, a impugnação deve atingir integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo a impugnação parcial formalmente irregular e sujeita à Súmula 182/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de natureza protelatória do recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Recurso não provido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de natureza protelatória.