AREsp 2919483 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida pela legislação e pela jurisprudência do STJ impugnação integral e pormenorizada; a complementação posterior não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve atacar especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e manutenção de decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida pela legislação e pela jurisprudência do STJ impugnação integral e pormenorizada; a complementação posterior não repara o vício em razão da preclusão consumativa, ensejando a manutenção da decisão monocrática e a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica