AREsp 2933985 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.042 CPC, Art. 85, § 11, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Art. 1.042 CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 São suficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.