AREsp 2908981 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente de fundamentos centrais da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC, o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno...

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Parties
Agravante: FERNANDES & ASSOCIADOS COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDES & ASSOCIADOS COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente de fundamentos centrais da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC, o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno e mantém-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial