AREsp 2800372 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não houve apresentação de fatos novos ou demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados que autorizasse o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não houve apresentação de fatos novos ou demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados que autorizasse o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.