AREsp 2710926 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência do óbice da Súmula nº 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Código De Defesa Do Consumidor

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência do óbice da Súmula nº 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), inviabiliza o conhecimento das insurgências.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que já foram fixados no limite máximo legal.