AREsp 2869527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (especificamente a menção à Súmula 7/STJ); conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, Súmula 182/STJ e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma), 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Responsabilidade Civil Extracontratual, Ação Regressiva, Danos Materiais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Responsabilidade Civil Extracontratual Ação Regressiva Danos Materiais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma), 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode sanar vício por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (especificamente a menção à Súmula 7/STJ); conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR), tal omissão impede o conhecimento do recurso, não sendo possível suprir a deficiência em agravo regimental por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.