AREsp 2979372 - DECISAO

AREsp 2979372 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e individualizada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas e tópicos isolados não satisfazem o ônus de impugnação analítica exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e entendimento sobre a Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e individualizada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas e tópicos isolados não satisfazem o ônus de impugnação analítica exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e entendimento sobre a Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se