AREsp 2878146 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial (ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal e deficiência de cotejo analítico); por aplicação do art....

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Parties
Agravante: AMBIENTAL TECNOL CONSULTORIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

AMBIENTAL TECNOL CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial (ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal e deficiência de cotejo analítico); por aplicação do art. 1.021, §1º do CPC, art. 932, III do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.