AREsp 2647711 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria suscita, em parte, necessidade de reexame de fatos e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 qualidade da fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria suscita, em parte, necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manter a decisão agravada