AREsp 2437291 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação de prescrição da pretensão punitiva não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo seu enfrentamento na via especial.

Parties
Agravante: EDER CANNO; Agravante: EDIVAN DE OLIVEIRA SILVA; Decisão Agravada: Presidência; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Específica Prescrição Da Pretensão Punitiva Prequestionamento Súmula 182 STJ Súmulas 282 E 356 STF Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

EDER CANNO

Agravante

EDIVAN DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva não prequestionada nas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 182 do STJ, 284 do STF, 7 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação de prescrição da pretensão punitiva não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo seu enfrentamento na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.