AREsp 3029069 - DECISAO

AREsp 3029069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral de decisões de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento, o pedido de tutela provisória restou prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Parties
Agravante: DRACENA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tutela De Urgência
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tutela Provisória Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DRACENA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento e conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral de decisões de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento, o pedido de tutela provisória restou prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado por ausência de fumus boni juris.