AREsp 2927396 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 182/STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade.

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Parties
Recorrente: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 182/STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.