AREsp 2768545 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
2. 2 se acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à impossibilidade de repercussão geral para discussão de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; constatada a suficiência da fundamentação do acórdão em consonância com o Tema n. 339 do STF e diante da impossibilidade de discutir pressupostos de admissibilidade de outro tribunal sob o regime de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido.

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário.