AREsp 2912749 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e incidental, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e incidental, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão por unanimidade